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  • Legislação

- Carta Circular nº 166-2018-CONEP-SECNS-MS - Orientações sobre estudos do tipo relato de caso 

- PORTARIA n. 08 de 24 de setembro de 2003 - Criação do CEP ME-UFRJ

- Boletim UFRJ 21-2003 - Criação do CEP ME-UFRJ

- Carta de Indicação de representante de participantes de pesquisa - RPP

                - Declaração de Helsink 2013

- Demais Resoluções do CNS

- Resolução 466 de 12 de dezembro de 2012

- Resolução 510 de 07 de abril de 2016 

- SEI_MS - 0048165474 - Ofício - Recredenciamento 2025 CEP ME-UFRJ 

- SEI_MS - 0048165933 - Despacho - Recredenciamento 2025 CEP ME-UFRJ 

 

 

 

Modelos

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    • Manual de Envio de Notificação 
    • Modelo de Relatório Final (download)
    • Modelo de Relatório Parcial (download)
    • Orientações para reapresentação de Projeto Não Aprovado
    • Orientações para elaboração do TCLE
    • TCLE - Relato de caso (download)
    • Termo de compromisso de utilização e divulgação de dados (download)
    • Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (download)


 

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